A Controladoria-Geral do Estado (CGE-SC) vai notificar 3.082 agentes públicos e pensionistas especiais do Executivo de Santa Catarina que receberam o auxílio emergencial disponibilizado pelo Governo Federal em função da epidemia do novo coronavírus. Desta lista, apenas 117 são servidores estatutários ativos, dos quais 60 já devolveram ou estão em processo de devolução do benefício. A maioria (96%) é de servidores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs) ou pensionistas especiais não previdenciários (cidadãos que recebem pensão do Estado devido a situações de incapacitação ao trabalho, cuja renda familiar não ultrapassa dois salários mínimos).
Os valores recebidos somam R$ 5 milhões e devem ser devolvidos para a União. Da lista de 3.082 nomes, 539 devolveram ou estão em processo de devolução, totalizando R$ 756,6 mil. A CGE está orientando o agente público e o pensionista para que verifique se seu CPF foi utilizado por estelionatários. Existe ainda a possibilidade de terem sido incluídos automaticamente na relação do auxílio emergencial por serem beneficiários do Programa Bolsa Família ou por constarem no CadÚnico do Governo Federal. Mesmo assim, tanto o agente público quanto o pensionista deverá devolver o recurso.
O benefício de R$ 600 mensais é destinado a desempregados, autônomos, trabalhadores informais e microempreendedores individuais (MEI).
A notificação será enviada aos servidores a partir desta semana. Aqueles que não devolverem o benefício podem sofrer ação por improbidade e processo disciplinar. O levantamento foi feito em parceria pela CGE, Secretaria da Administração (SEA) e Controladoria-Geral da União por meio de cruzamento de bancos de dados dos órgãos. A controladora-geral adjunta do Estado, Marisa Zikan da Silva, que coordenou o trabalho em Santa Catarina, destaca que o levantamento reforça o papel da CGE na promoção da cultura da integridade no serviço público. “O controle na administração pública perpassa pela adesão dos servidores a valores, princípios e normas éticas que priorizem o interesse público”, afirma Marisa.
Ela ressalta ainda a importância de garantir o destino correto do auxílio emergencial. “Passamos por um período crítico de enfrentamento à crise econômica provocada pela pandemia. Os recursos públicos são escassos e é justo que sejam destinados para quem realmente necessita deles”.
Quem são os pensionistas especiais não previdenciários
São cidadãos que recebem benefícios não previdenciários autorizados pela Lei 16.063 de 24.07.2013, do Governo do Estado. As pensões são pagas aos cidadãos que residem em Santa Catarina no mínimo há dois anos e cuja renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos. O benefício é destinado a portadores de hanseníase, egressos do Hospital Santa Tereza e incapacitado para o trabalho; à pessoa com deficiência mental severa ou com doença epidermólise bolhosa, definitivamente incapazes para o trabalho.
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